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Douglas Figueiredo
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Comentários
(2)Douglas Figueiredo
Comentário · há 3 anos
O Direito à Comissão de Corretagem diante do Arrependimento das Partes
Douglas Figueiredo · há 3 anos
Bom. A Lei de Locação nº 8.245/91 diz que "o locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina", bem como "responde pelos vícios ou defeitos anteriores à locação", conforme prevê o artigo 22, inciso I e IV.
Assim, o inquilino tem direito de rescindir o contrato de aluguel sem pagamento de multa contratual, caso o imóvel apresente problemas anteriores ao contrato por falta de manutenção do proprietário.
Assim, o inquilino tem direito de rescindir o contrato de aluguel sem pagamento de multa contratual, caso o imóvel apresente problemas anteriores ao contrato por falta de manutenção do proprietário.
Recomendações
(1)
Allan Muro
Comentário · há 3 anos
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